TJSP começa a aplicar decisão do STJ para penhorar salário de devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou uma regra que proibia a penhora do salário do devedor. Com a decisão do STJ, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos poderão ter seus salários penhorados. Para os julgadores, a proteção conferida ao devedor não pode tornar-se meio de impedir a satisfação do credor, em favor do executado. A notícia traz julgados do TJSP que já citam a decisão do colegiado. Os especialistas apontam os impactos da decisão, que reconhece o caráter excepcional da medida e estabelece requisitos para tanto, respeitando a dignidade e subsistência do executado.