Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar Recursos Especiais em que se discute se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária possui efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. O colegiado determinou, também, que fossem suspensos todos os processos pendentes, sejam individuais ou coletivos, que discutam a mesma matéria controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ. O encaminhamento dos processos para julgamento sob o rito dos repetitivos gera economia de tempo e segurança jurídica, já que, dessa forma, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais.